Termos de Uso da Brivae
Data de vigência: a partir da data de publicação no site ou aplicativo da Brivae.
1. Identificação da Brivae
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso dos serviços oferecidos pela BRIVAE TECNOLOGIA LTDA, sociedade empresária limitada unipessoal, inscrita no CNPJ sob o nº 65.008.983/0001-58, com sede na Avenida Tancredo Neves, nº 148, Edifício Shopping da Bahia, Loja SBA02080, Caminho das Árvores, Salvador/BA, CEP 41.820-908, doravante denominada simplesmente Brivae.
1.2. A Brivae atua como plataforma tecnológica de interface com o usuário final para serviços de compra, venda, conversão e acompanhamento de operações com criptoativos, nos limites das funcionalidades disponibilizadas em seus canais digitais.
1.3. A Brivae não é instituição financeira, não é exchange de criptoativos, não presta serviço de custódia direta de criptoativos e não mantém, em nome próprio, chaves privadas ou carteiras digitais dos usuários.
1.4. As operações com criptoativos disponibilizadas pela Brivae são executadas por parceiros operacionais contratados, especialmente a Foxbit Serviços Digitais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 21.246.584/0002-30, responsável, conforme aplicável, pela execução das transações, custódia dos criptoativos, manutenção de contas vinculadas, procedimentos de KYC/KYB e demais atividades operacionais relacionadas à exchange parceira.
1.5. O usuário pode entrar em contato com a Brivae pelo email contato@brivae.com para suporte, reclamações, solicitações relacionadas à conta e demais assuntos operacionais.
2. Relação entre Brivae, Foxbit e demais parceiros
2.1. A Brivae disponibiliza a interface tecnológica, os canais digitais, a experiência de uso, o suporte ao cliente final, a apresentação de cotações, o histórico de operações e os controles operacionais próprios da plataforma.
2.2. A Foxbit é a parceira operacional responsável pela execução das transações com criptoativos, pela custódia dos criptoativos, pela manutenção das contas ou subcontas vinculadas aos usuários, pela análise de KYC/KYB, pela manutenção de wallets vinculadas aos sub-members e por demais atividades operacionais atribuídas à exchange parceira.
2.3. A Brivae encaminha à Foxbit os dados necessários para cadastro, verificação, análise de risco, criação de sub-member, execução de operações e cumprimento de obrigações legais, regulatórias, fiscais e de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
2.4. Parceiros de pagamento poderão atuar como processadores, facilitadores ou prestadores operacionais para Pix e outros meios de pagamento que venham a ser disponibilizados pela Brivae.
2.5. A disponibilidade de cada funcionalidade pode depender de sistemas, regras, limites, aprovações, manutenção, análise de risco e disponibilidade operacional da Brivae, da Foxbit, de instituições financeiras, de provedores de infraestrutura e de demais parceiros contratados.
2.6. A Brivae poderá substituir, incluir ou remover parceiros operacionais, provedores de pagamento, provedores de tecnologia e prestadores de serviço, desde que preserve os direitos do usuário e observe a legislação aplicável.
3. Definições
3.1. Para fins destes Termos de Uso, Brivae significa a BRIVAE TECNOLOGIA LTDA, responsável pela plataforma tecnológica e pela interface com o usuário final.
3.2. Foxbit significa a Foxbit Serviços Digitais Ltda., exchange parceira responsável pela execução, custódia e processamento operacional de transações com criptoativos, conforme aplicável.
3.3. Usuário significa a pessoa física maior de 18 anos, ou a pessoa jurídica regularmente constituída, que acessa ou utiliza a plataforma Brivae.
3.4. Criptoativo significa ativo virtual, representação digital de valor ou outro ativo digital suportado pela plataforma e pelos parceiros operacionais, como USDT, BTC, ETH e outros que venham a ser disponibilizados.
3.5. Onramp significa a operação de conversão de moeda fiduciária, como reais, em criptoativos.
3.6. Offramp significa a operação de conversão de criptoativos em moeda fiduciária, como reais.
3.7. RFQ, ou Request for Quotation, significa mecanismo de solicitação de cotação para uma operação, cujo preço pode depender de condições de mercado, liquidez, disponibilidade do parceiro e momento de execução.
3.8. KYC significa Know Your Customer, procedimento de identificação, verificação cadastral, análise de risco e prevenção a fraude aplicável a pessoas físicas.
3.9. KYB significa Know Your Business, procedimento de identificação, verificação cadastral, análise de risco e prevenção a fraude aplicável a pessoas jurídicas, seus representantes, sócios, administradores e beneficiários finais.
3.10. Sub-member significa conta, subconta, identificador operacional ou vínculo técnico criado ou mantido na Foxbit para associar um usuário às operações processadas pela parceira.
3.11. Wallet significa carteira digital usada para armazenar, receber ou transferir criptoativos. No MVP da Brivae, a custódia e as wallets vinculadas aos sub-members são mantidas pela Foxbit, e a Brivae não controla chaves privadas dos usuários.
3.12. PLD/FT significa prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo.
4. Objeto dos serviços
4.1. A Brivae oferece uma plataforma tecnológica para que usuários elegíveis possam acessar funcionalidades de compra, venda, conversão, acompanhamento e suporte relacionados a criptoativos, por meio de integração com a Foxbit e outros parceiros.
4.2. No MVP, a Brivae opera com foco em operações de onramp e offramp realizadas dentro do ambiente operacional da Foxbit, sem oferecer ao usuário saque ou depósito onchain direto em blockchain, salvo se essa funcionalidade for expressamente disponibilizada no futuro.
4.3. As operações onchain, incluindo depósitos e saques de criptoativos diretamente pela blockchain, estão inicialmente bloqueadas. Caso venham a ser habilitadas, poderão estar sujeitas a regras próprias, taxas específicas, limites, redes compatíveis, validações adicionais e riscos de irreversibilidade.
4.4. A Brivae poderá disponibilizar criptoativos como USDT, BTC, ETH e outros ativos suportados pela Foxbit e pela própria plataforma, sem obrigação de manter qualquer ativo específico disponível permanentemente.
4.5. A Brivae poderá disponibilizar funcionalidades adicionais no futuro, incluindo pagamentos por QR Code, Pix copia e cola, pagamento com conversão, novas formas de liquidação, novas integrações e outros serviços correlatos. Tais funcionalidades somente serão consideradas disponíveis quando ativadas nos canais oficiais da Brivae.
5. Elegibilidade, território e capacidade civil
5.1. A plataforma é destinada a usuários brasileiros, residentes, domiciliados ou constituídos no Brasil, conforme aplicável.
5.2. Pessoas físicas devem ter, no mínimo, 18 anos completos, plena capacidade civil e documentação válida para cadastro e verificação.
5.3. Pessoas jurídicas devem estar regularmente constituídas, possuir CNPJ válido, indicar representante legal autorizado e fornecer as informações exigidas para verificação de empresa, representantes, sócios, administradores e beneficiários finais quando aplicável.
5.4. A Brivae pode recusar, suspender ou limitar o cadastro de usuários que não atendam aos critérios de elegibilidade, apresentem informações inconsistentes, estejam sujeitos a restrições legais ou regulatórias, ou representem risco incompatível com as políticas da Brivae, da Foxbit ou de parceiros operacionais.
6. Cadastro, conta de usuário e veracidade das informações
6.1. Para utilizar a plataforma, o usuário deverá fornecer informações cadastrais verdadeiras, completas, precisas e atualizadas.
6.2. Para pessoa física, a Brivae poderá coletar dados como nome, sobrenome, CPF, data de nascimento, email, telefone, endereço e declaração sobre pessoa politicamente exposta.
6.3. Para pessoa jurídica, a Brivae poderá coletar dados como razão social, nome fantasia, CNPJ, data de constituição, email, telefone, endereço, dados do representante legal e demais informações exigidas no processo de KYB.
6.4. O usuário é responsável pela exatidão das informações fornecidas e deve atualizar seus dados sempre que houver alteração relevante.
6.5. A Brivae poderá solicitar confirmação cadastral, documentos, informações complementares ou nova verificação sempre que necessário para segurança, suporte, prevenção a fraude, PLD/FT, cumprimento legal, exigência da Foxbit ou exigência de parceiro operacional.
6.6. A criação da conta não garante aprovação de KYC/KYB, disponibilidade de operações, concessão de limites, execução de ordens ou acesso permanente a todas as funcionalidades da plataforma.
7. KYC, KYB e análise cadastral pela Foxbit
7.1. O processo completo de KYC/KYB é realizado pela Foxbit, sem prejuízo da coleta inicial de dados pela Brivae para cadastro, encaminhamento, integração, suporte e cumprimento de obrigações próprias.
7.2. A Foxbit poderá exigir dados e documentos como nome, CPF ou CNPJ, endereço, telefone, email, foto de documento, liveness, dados de representantes, dados societários, informações sobre beneficiários finais e outras informações necessárias à verificação.
7.3. A Brivae poderá apresentar ao usuário link, tela, redirecionamento ou instrução para conclusão do processo de verificação junto à Foxbit.
7.4. A aprovação, reprovação, pendência, bloqueio ou revisão de KYC/KYB pode depender exclusivamente de critérios, sistemas, políticas, prazos e análises da Foxbit, sem garantia de aprovação pela Brivae.
7.5. Enquanto o KYC/KYB não estiver aprovado, certas funcionalidades poderão ficar indisponíveis, limitadas ou condicionadas a etapas adicionais.
8. Aprovação, recusa, bloqueio e revisão de cadastro
8.1. A Brivae, a Foxbit ou os parceiros operacionais poderão aprovar, recusar, bloquear, suspender, revisar ou encerrar cadastros quando houver inconsistência cadastral, suspeita de fraude, risco de PLD/FT, ordem de autoridade, descumprimento destes Termos, violação legal, violação regulatória ou exigência operacional.
8.2. O bloqueio poderá ser preventivo e durar pelo tempo necessário à análise, à comunicação com parceiros, ao cumprimento de obrigações legais ou à resposta de autoridades competentes.
8.3. A Brivae poderá solicitar documentos ou informações adicionais antes de liberar operação, saque, reembolso, estorno, encerramento, reativação de conta ou aumento de limite. A Foxbit também poderá solicitar diretamente documentos ou informações adicionais.
8.4. A Brivae não será obrigada a informar detalhes técnicos, regras internas, modelos de risco, alertas de segurança ou critérios antifraude quando essa divulgação puder comprometer a segurança da plataforma, a investigação de irregularidades ou o cumprimento de obrigações legais.
9. Funcionamento das operações de compra e venda de criptoativos
9.1. As operações podem envolver etapas de simulação, apresentação de cotação, aceite do usuário, pagamento ou disponibilização de saldo, envio da ordem ao parceiro, execução pela Foxbit, liquidação e atualização do histórico na plataforma Brivae.
9.2. A Brivae apresenta informações recebidas, calculadas ou refletidas a partir da Foxbit, de parceiros de pagamento e de sistemas próprios, incluindo valores, status, taxa da Brivae, custos, criptoativo, quantidade estimada, quantidade executada e histórico da operação.
9.3. A execução da operação depende de KYC/KYB aprovado, limites disponíveis, ausência de bloqueios, disponibilidade de saldo, confirmação de pagamento, disponibilidade da Foxbit, disponibilidade de parceiros de pagamento, liquidez, regras de risco e ausência de impedimentos legais ou operacionais.
9.4. A Brivae poderá impedir ou limitar operações quando não houver saldo suficiente, quando o parceiro operacional recusar a ordem, quando houver manutenção, quando o usuário exceder limites ou quando houver suspeita de irregularidade.
9.5. A Brivae não presta recomendação de investimento, consultoria financeira, consultoria tributária, gestão de patrimônio ou indicação personalizada de compra ou venda de criptoativos.
10. Cotações, preços, execução e liquidação
10.1. As cotações exibidas pela Brivae podem ser estimativas, referências, simulações ou cotações indicativas, sujeitas às condições de mercado e ao preço efetivamente disponível no momento da execução pela Foxbit.
10.2. Como o usuário pode levar tempo para concluir o pagamento, especialmente em fluxos com Pix, banco ou confirmação externa, a cotação visualizada antes do pagamento pode não ser o preço final de execução.
10.3. O preço final, a quantidade de criptoativo, os custos e a liquidação dependerão do momento em que a ordem for efetivamente aceita, processada e executada pela Foxbit ou pelo parceiro responsável.
10.4. Antes da confirmação da operação, a Brivae informará ao usuário os valores relevantes disponíveis naquele momento, incluindo taxa percentual da Brivae e eventuais custos de parceiros, quando aplicáveis.
10.5. A Brivae não garante preço fixo, spread fixo, disponibilidade contínua de liquidez, execução imediata, ausência de variação de preço ou manutenção de cotação anterior quando a execução depender de evento futuro ou confirmação posterior.
11. Limites operacionais e limite mensal de depósito
11.1. O valor mínimo inicial por operação é de R$ 50,00, e o valor máximo inicial por operação é de R$ 50.000,00, salvo limites diferentes informados na plataforma, exigidos por parceiro, definidos por análise de risco ou impostos por lei.
11.2. O limite mensal padrão de depósito por cliente é de R$ 5.000,00, podendo ser reduzido, ampliado, bloqueado ou revisado conforme perfil, KYC/KYB, risco, histórico, exigência contratual, exigência da Foxbit, obrigação legal ou regra operacional da Brivae.
11.3. Quando houver conflito entre limite por operação, limite mensal, limite de parceiro, limite de pagamento, limite bancário ou limite de risco, prevalecerá o limite mais restritivo aplicável no momento.
11.4. A Brivae poderá impor limites adicionais para Pix, criptoativos específicos, operações de compra, operações de venda, saques, estornos, reembolsos e funcionalidades futuras.
12. Taxas, tarifas, custos e cobrança da Brivae
12.1. A Brivae cobrará taxa percentual explícita sobre os serviços, informada ao usuário antes da confirmação da operação.
12.2. Além da taxa da Brivae, poderão existir custos, tarifas, taxas, spreads, encargos, custos de processamento, custos de rede, custos de parceiros, custos de conversão e tributos aplicáveis.
12.3. Quando houver custos de processamento, rede, parceiro operacional ou meio de pagamento disponível, esses custos deverão ser apresentados antes da confirmação da operação, quando aplicáveis.
12.4. A Brivae poderá cobrar ou repassar custos relacionados a KYC/KYB, emissão de documentos, relatórios, reprocessamentos, saques, operações especiais ou funcionalidades futuras, desde que tais custos sejam informados ao usuário antes da contratação ou utilização da funcionalidade.
12.5. A Brivae poderá alterar sua política de cobrança, desde que a nova condição seja informada ao usuário antes da confirmação de novas operações.
13. Pagamentos por PIX e parceiros de pagamento
13.1. No MVP, o Pix poderá ser utilizado para depósito ou pagamento de compra de criptoativos, conforme disponibilidade operacional da Brivae, da Foxbit e dos parceiros de pagamento.
13.2. Outros meios de pagamento somente serão considerados disponíveis quando forem expressamente ativados nos canais oficiais da Brivae e poderão depender de regras próprias, limites, análise de risco e parceiros contratados.
13.3. Operações com Pix e outros meios de pagamento disponíveis podem estar sujeitas a autenticação adicional, antifraude, limites bancários, bloqueios, conciliação, devoluções e regras próprias dos respectivos arranjos de pagamento.
13.4. O uso de Pix e outros meios de pagamento disponíveis pode variar conforme horário, manutenção, risco, valor, perfil do usuário, criptoativo, parceiro, disponibilidade de liquidez e regras internas.
13.5. A Brivae poderá recusar pagamentos feitos por terceiros, contas de titularidade divergente, instrumentos de pagamento não autorizados, instrumentos de pagamento suspeitos ou meios incompatíveis com as regras da plataforma.
14. Cancelamento, reembolso, estorno e irreversibilidade após execução
14.1. Após a execução da operação pela Foxbit, a compra, venda ou conversão de criptoativo não poderá ser cancelada por simples arrependimento do usuário, em razão da natureza de mercado, volatilidade, liquidação operacional e possível irreversibilidade da operação.
14.2. Caso o usuário deseje desfazer economicamente uma operação já executada, deverá realizar nova operação de compra, venda ou conversão, sujeita a nova cotação, novas taxas, disponibilidade, limites e riscos de mercado.
14.3. Reembolso, estorno ou devolução poderão ocorrer em hipóteses excepcionais, como pagamento duplicado, cobrança indevida, falha operacional, ordem não executada, pagamento não aproveitado, determinação legal, determinação de autoridade ou obrigação reconhecida pela Brivae, pela Foxbit ou por parceiro de pagamento.
14.4. O processamento de estorno, devolução ou regularização poderá depender de regras e prazos do meio de pagamento utilizado, da instituição financeira, do parceiro operacional e dos sistemas antifraude envolvidos.
14.5. Valores pagos por Pix ou outro meio disponível poderão ficar temporariamente retidos ou pendentes quando houver análise de risco, divergência cadastral, suspeita de fraude, suspeita de PLD/FT, bloqueio de parceiro, ordem de autoridade ou necessidade de documentação adicional.
15. Origem lícita dos recursos e obrigações de PLD/FT
15.1. Ao utilizar a Brivae, o usuário declara que todos os recursos, valores, criptoativos, contas bancárias e instrumentos de pagamento utilizados têm origem lícita e são compatíveis com sua atividade, renda, patrimônio, perfil cadastral e finalidade declarada.
15.2. O usuário se compromete a não usar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, financiamento da proliferação de armas de destruição em massa, fraude, corrupção, evasão fiscal, ocultação patrimonial, golpe, pirâmide financeira, atividade ilícita ou violação de sanções.
15.3. A Brivae poderá monitorar operações, aplicar limites, solicitar informações, comunicar suspeitas, bloquear contas, recusar transações, encerrar relacionamento e compartilhar dados com a Foxbit, parceiros e autoridades quando necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou de PLD/FT.
15.4. A Brivae poderá encerrar a conta ou suspender operações em caso de suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, uso indevido, informações falsas, recusa injustificada de documentos, incompatibilidade operacional ou determinação da Foxbit.
15.5. A Brivae e a Foxbit poderão realizar reportes fiscais, regulatórios ou de compliance quando aplicável. A Foxbit poderá realizar reportes relacionados à operação agregada vinculada à Brivae, e a Brivae poderá realizar reportes contra CPFs ou CNPJs dos clientes finais, inclusive em cumprimento à DeCripto a partir de 1º de julho de 2026, com primeira entrega em agosto de 2026, conforme regulamentação vigente.
16. Condutas proibidas
16.1. É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, abusivos, manipulativos, lesivos a terceiros ou incompatíveis com estes Termos.
16.2. É proibido fornecer dados falsos, usar identidade de terceiro, ocultar beneficiário final, operar em nome de pessoa não declarada, usar conta bancária ou instrumento de pagamento sem autorização, burlar limites, explorar falhas, interferir na segurança, automatizar acessos não autorizados ou praticar engenharia reversa.
16.3. É proibido usar a plataforma para atividades relacionadas a tráfico de drogas, armas, exploração sexual, terrorismo, corrupção, jogos ilegais, pirâmides financeiras, golpes, ransomware, dark web, evasão de sanções, fraudes bancárias, contestações abusivas ou qualquer outra atividade proibida por lei.
16.4. A violação desta cláusula poderá resultar em bloqueio preventivo, cancelamento de ordem, retenção para análise, comunicação a parceiros e autoridades, encerramento de conta e adoção de medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis.
17. Encerramento de conta
17.1. O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta pelo email contato@brivae.com.
17.2. O encerramento poderá depender de verificação de identidade, inexistência de pendências, liquidação de operações em aberto, pagamento de valores devidos, análise de risco, providências da Foxbit, transferência, saque, conversão ou regularização de saldos e posições.
17.3. A Brivae poderá encerrar a conta por iniciativa própria quando houver descumprimento destes Termos, suspeita de fraude, suspeita de PLD/FT, inatividade prolongada, ordem de autoridade, exigência da Foxbit, risco incompatível ou descontinuação de serviço.
17.4. O encerramento da conta não elimina automaticamente dados que a Brivae, a Foxbit ou parceiros devam manter por obrigação legal, regulatória, fiscal, contratual, exercício regular de direitos ou prevenção a fraude.
18. Disponibilidade, manutenção e interrupções do serviço
18.1. A Brivae buscará manter a plataforma disponível, segura e funcional, mas não garante disponibilidade contínua, ausência de falhas, ausência de interrupções, execução ininterrupta de ordens ou compatibilidade permanente com todos os dispositivos.
18.2. A Foxbit poderá realizar manutenções programadas com interrupção do serviço, bem como manutenções emergenciais de até 2 horas sem aviso prévio, sem que isso gere, por si só, direito automático de indenização ao usuário.
18.3. A plataforma também poderá ser afetada por manutenção da Brivae, de bancos, de provedores de nuvem, de provedores de infraestrutura, de redes de blockchain, de provedores de internet, de serviços de mensageria e de demais parceiros.
18.4. A Brivae poderá suspender temporariamente funcionalidades por segurança, atualização, correção, auditoria, incidentes, alta volatilidade, baixa liquidez, indisponibilidade de parceiro, ordem de autoridade ou necessidade operacional.
19. Riscos dos criptoativos
19.1. Criptoativos são ativos de alto risco, sujeitos a volatilidade intensa, perda parcial ou total de valor, variação de liquidez, falhas de mercado, falhas tecnológicas, riscos regulatórios, riscos de custódia, riscos de contraparte e riscos operacionais.
19.2. Preços de criptoativos podem variar rapidamente entre a visualização da cotação, o pagamento, a execução e a liquidação.
19.3. O usuário é responsável por avaliar se o uso da plataforma e a realização de operações com criptoativos são adequados ao seu perfil, situação financeira, objetivos e tolerância a risco.
19.4. Nenhuma informação apresentada pela Brivae deve ser interpretada como promessa de rentabilidade, garantia de preço, recomendação de investimento, garantia de liquidez ou garantia contra perdas.
20. Segurança da conta e responsabilidade do usuário
20.1. O usuário é responsável por manter a segurança de suas credenciais, dispositivos, email, telefone, autenticações e instrumentos de pagamento.
20.2. O usuário deve comunicar imediatamente a Brivae em caso de suspeita de acesso não autorizado, perda de credenciais, fraude, roubo de aparelho, comprometimento de email ou uso indevido da conta.
20.3. A Brivae poderá exigir autenticação adicional, confirmação de identidade, validação por email, SMS, WhatsApp, senha, token, biometria ou outro mecanismo de segurança disponível.
20.4. A Brivae não se responsabiliza por perdas decorrentes de culpa exclusiva do usuário, compartilhamento de credenciais, uso de dispositivo inseguro, fraude praticada por terceiro fora do controle razoável da Brivae ou descumprimento das orientações de segurança.
21. Responsabilidades da Brivae
21.1. A Brivae responde pelos serviços que presta diretamente ao usuário, nos limites destes Termos, da legislação aplicável e do Código de Defesa do Consumidor quando incidente.
21.2. A Brivae assume obrigação de meio na prestação dos serviços, comprometendo-se a adotar medidas técnicas, operacionais e contratuais razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e funcional, sem garantir resultado específico em situações que dependam de terceiros, condições de mercado, redes de blockchain, parceiros operacionais, instituições financeiras ou eventos fora de seu controle razoável.
21.3. A Brivae não exerce as seguintes atividades, que são executadas por parceiros operacionais conforme estes Termos: custódia direta de criptoativos, manutenção de chaves privadas, manutenção de wallets, decisão final de KYC e KYB, processamento direto de Pix ou de outros meios de pagamento, custódia de saldo em moeda fiduciária e execução de transações na exchange. As responsabilidades pelos atos e omissões de cada parceiro observarão a legislação aplicável, os contratos vigentes entre as partes e os direitos assegurados ao usuário consumidor quando aplicável.
21.4. Quando houver responsabilidade solidária prevista em lei, a Brivae poderá responder perante o usuário consumidor por falhas atribuíveis a parceiros operacionais, sem prejuízo do direito de regresso contra o parceiro responsável e da apuração da responsabilidade efetiva de cada parte na cadeia de fornecimento.
21.5. A Brivae se compromete a empregar esforços razoáveis para mitigar, comunicar e resolver eventos que afetem o uso da plataforma pelo usuário, incluindo interrupções, falhas operacionais, indisponibilidade de parceiros, incidentes de segurança e ordens de autoridades, conforme a natureza do evento e as informações disponíveis.
21.6. Em caso de falha operacional comprovada da Brivae que cause prejuízo direto ao usuário, a Brivae adotará as medidas cabíveis para correção do evento e, quando legalmente devido, para reparação proporcional ao dano efetivamente comprovado, observados estes Termos, a legislação aplicável e os direitos do consumidor.
21.7. A Brivae não se responsabiliza por:
21.7.1. variações de preço de criptoativos entre cotação e execução, quando a cotação for indicativa nos termos da Cláusula 10;
21.7.2. decisões de compra ou venda tomadas pelo usuário;
21.7.3. expectativas de rentabilidade, ganho de capital ou liquidez;
21.7.4. atos do usuário que descumpram estes Termos, em especial compartilhamento de credenciais, uso de dispositivo inseguro, fornecimento de dados falsos ou operação em nome de terceiro;
21.7.5. fraude praticada por terceiro com culpa exclusiva do usuário, quando comprovado descumprimento das orientações de segurança da Brivae;
21.7.6. efeitos decorrentes do cumprimento regular de ordem de autoridade competente que determine bloqueio, suspensão, restrição ou encerramento de conta;
21.7.7. eventos de força maior, caso fortuito ou fatos imprevisíveis e inevitáveis nos termos do Código Civil.
21.8. Nenhuma disposição destes Termos exclui, limita ou afasta direitos mínimos assegurados ao usuário consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor, pelo Marco Civil da Internet, pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ou por outra norma de ordem pública aplicável.
21.9. A Brivae não presta consultoria de investimento, recomendação personalizada de compra ou venda, gestão de patrimônio, planejamento tributário, garantia de rentabilidade ou aconselhamento financeiro de qualquer natureza. As informações apresentadas na plataforma têm caráter operacional e informativo, não constituindo oferta, recomendação ou aconselhamento.
22. Direitos do consumidor, suporte e reclamações
22.1. A relação com usuários consumidores observará o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
22.2. O suporte ao cliente será prestado pelo email contato@brivae.com e pelo WhatsApp +55 71 98113-0000, conforme disponibilidade operacional.
22.3. O prazo padrão de resposta do suporte é de até 2 dias úteis para solicitações gerais. Situações críticas envolvendo bloqueio de conta ou transação não executada poderão receber tratamento prioritário, sem prejuízo de prazos maiores quando houver dependência da Foxbit, de instituição financeira, de parceiro operacional, de documentação adicional, de análise de risco, de incidente, de ordem de autoridade ou de volume excepcional de solicitações.
22.4. Reclamações formais devem ser enviadas ao email contato@brivae.com, com identificação do usuário, descrição do problema, data, valor, protocolo ou comprovantes quando aplicáveis.
22.5. A Brivae buscará resolver reclamações de forma clara, objetiva e proporcional, podendo depender de informações da Foxbit, de bancos, de parceiros operacionais, de provedores de tecnologia ou de autoridades.
23. Comunicações com o usuário
23.1. A Brivae poderá se comunicar com o usuário por meio do site, aplicativo, email, WhatsApp, notificações no app ou outros canais informados na plataforma.
23.2. Alterações relevantes destes Termos serão comunicadas preferencialmente pelo site e pelo aplicativo.
23.3. Comunicações operacionais, transacionais, de segurança, KYC/KYB, suporte, cobrança, prevenção a fraude e cumprimento legal não dependem de consentimento para marketing.
23.4. Comunicações promocionais, newsletter e marketing por email ou WhatsApp dependerão de opt-in específico do usuário e poderão ser canceladas pelos meios disponibilizados pela Brivae.
24. Propriedade intelectual
24.1. A marca Brivae, o nome Brivae, os elementos visuais, interfaces, textos, fluxos, software, códigos, bases de dados, documentos, conteúdos, funcionalidades e demais elementos da plataforma pertencem à Brivae ou a seus licenciantes.
24.2. O usuário recebe apenas uma autorização limitada, pessoal, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e usar a plataforma conforme estes Termos.
24.3. É proibido copiar, modificar, distribuir, vender, sublicenciar, reproduzir, explorar, realizar engenharia reversa, descompilar, extrair dados em massa ou criar produto derivado a partir da plataforma sem autorização prévia e expressa da Brivae.
25. Funcionalidades futuras
25.1. A Brivae poderá disponibilizar funcionalidades futuras, incluindo pagamento por QR Code, Pix copia e cola, pagamento com conversão, novos criptoativos, novas formas de liquidação, novas integrações, saques onchain, depósitos onchain e outros recursos.
25.2. Funcionalidades futuras poderão exigir aceite de termos adicionais, novas verificações, novos limites, novas taxas, novas bases legais de tratamento de dados, novas integrações e regras específicas.
25.3. A simples menção a uma funcionalidade futura nestes Termos não significa que ela esteja disponível, garantida ou contratada no momento.
26. Alterações dos Termos de Uso
26.1. A Brivae poderá alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias, operacionais, técnicas, comerciais, de segurança, de parceiros ou de funcionalidades.
26.2. Mudanças materiais serão comunicadas com antecedência razoável, preferencialmente de 30 dias, pelo site ou aplicativo, salvo quando a alteração decorrer de obrigação legal, exigência regulatória, segurança, fraude, ordem de autoridade, exigência de parceiro ou ajuste urgente, hipótese em que poderá produzir efeitos imediatos.
26.3. O uso contínuo da plataforma após a vigência da nova versão dos Termos indica ciência e concordância com as condições atualizadas.
26.4. Se o usuário não concordar com a nova versão, poderá solicitar o encerramento da conta, observadas as pendências, obrigações legais e providências operacionais necessárias.
27. Lei aplicável e foro
27.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
27.2. Fica eleito o foro da Comarca de Salvador/BA para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de direitos do consumidor de propor demanda no foro de seu domicílio quando a legislação aplicável assim assegurar.
28. Vigência
28.1. Estes Termos entram em vigor na data de sua publicação no site ou aplicativo da Brivae.
28.2. A versão vigente ficará disponível nos canais oficiais da Brivae.